Ação de desconstituição de título. Revelia. Efeito relativo.

Apesar de se atribuir a revelia ao réu que não contesta a ação, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, não estando o juiz adstrito a tais alegações, facultando-lhe a dilação probatória na busca da verdade real.

Supermercado condenado por furto de motocicleta em seu estacionamento

Supermercado é condenado a pagar indenização por danos materiais.

Celesc corta luz de cliente com fatura devidamente paga e sofre condenação

Militar condenado pelo crime de estelionato recorre ao Supremo

A defesa pretende anular a condenação do militar ou desclassificá-la para o crime de dano simples (artigo 259 do CPM), com a consequente extinção da punibilidade.

24ª Câmara impede BB de cobrar TED acima de R$ 3 mil

Morte de ciclista ébrio que invadiu rodovia não gera dano moral à esposa

Auxílio-alimentação deve ser pago durante afastamento por licença de saúde

Senado aprova criação de cargos na Justiça Militar

Concedido habeas corpus para acusados de homicídio em Anapu (PA)

Acordo retira bebidas alcoólicas do interior da Universidade Regional de Blumenau

O Ministério Público de Santa Catarina - representado pelos Promotores de Justiça Gustavo Mereles Ruiz Dias e Rogério Ponzi Seligman, respectivamente titulares da 14ª e da 15ª Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau - firmou termo de de ajustamento de conduta (TAC) com a Universidade Regional de Blumenau (FURB), com o objetivo de fazer cessar toda forma de propaganda e comercialização de bebidas alcoólicas dentro de suas dependências.

MP obtém condenação de 5 pessoas por tráfico em Fernandópolis

Demitido após período de estabilidade não tem direito à reintegração

Empresa que pagava salário extrafolha é responsável por diferenças de auxílio-doença

Homem preso pela Lei Maria da Penha consegue Habeas Corpus

Homem é preso dando R$ 200 mil a testemunha do mensalão

Mau uso de produto não gera indenização

O desembargador Alberto Henrique afirmou que ao examinar os autos, não é possível perceber vício no material, sendo a culpa do próprio usuário.

Correção monetária deve valer a partir da sentença

Direito à vida sobrepõe questões orçamentárias

Venda de bebida alcoólica para adolescentes resulta em condenação

Ex-bancário ganha direito à restituição do auxílio-doença

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) terá que restabelecer o auxílio-doença de um segurado, que foi cancelado em 27 de fevereiro de 2007.